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  21/06/2023. (Despacho de Justificativa e Autorização nº CPM116/104/23). COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM — CPM DESPACHO DECISÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO E. SANÇÕES 180155.2022.00099.5ADM 1. Após análise do processo sancionatório instaurado em desfavor da empresa DIONE BEZERRA MENEZES — INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob nº 31.302.207/0001-20, verifica-se que: 1.1. a empresa DIONE BEZERRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2023
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  e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, por ter restado comprovado a prática faltosa de Inexecução Total do Contrato por parte da empresa TORPEDO MARINE COMÉRCIO DE BARCOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.282.889/0001-40. 12. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2023
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  processo em referência, ao interessado e/ou ao seu advogado, por 05 (cinco) dias úteis, na sede da Assessoria Disciplinar deste Gabinete, localizada na rua Libero Badaró, nº 39 — 5º andar - Centro, nesta Capital, ante a existência de documentos originais de difícil restauração, amparado no artigo 7º, 8 1º, alínea “2”, da Lei Federal nº 8.906, de 4.7.1994; no artigo 35, parágrafo único da Resolução 198
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
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  inexecução total do contrato sem motivo justo. O valor único da multa será de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais), com base de cálculo o valor da nota de empenho, e contrato nos termos do artigo 4º da Resolução nº SSP-333/05, inciso II do artigo 87 da lei 8.666/93, conforme demonstrativo de cálculo da multa. 3. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente Processo Sancionatório ao Sr
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2023
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  /1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ESPECIALY TERCERIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo 38, Chácara Califónia
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/04/2022