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  DE DESPESAS PORTARIA SEPM/DGTIC Nº 01 DE 20 DE JUNHO DE 2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, $ 1º, da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980, CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI350487/001527/2022, noticiando que a empresa Comtex Indústria
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/06/2023
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  decorrente, acolho o r. parecer do servidor designado, motivo pelo qual aplico a pena disciplinar de multa no valor de R$ 38,88 em desfavor da empresa "André Luiz Kriechle Potiens ME”, 22.415.106/0001-99, dando-lhe integral ciência desta decisão. Notificação Cuida-se de procedimento sancionatório instaurado por meio do sistema e-Sanções em desfavor da empresa “Info-Sig Comércio de Suprimentos de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020
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  oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 032.690/2019 - Protocolo 434.010/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº CSMMOPB-003/300/21, instaurado em desfavor da empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.209.379/0001-26, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da recusa injustificada em assinar o Contrato nº CSM/MOpB-154/113/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº CSM/MOpB-200/0063/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2022
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  Recurso Orçamentário: PTRes 180406 APARELHAMENTO DA POLICIA MILITAR Fonte: 001001001 COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 1 - CAPITAL DESPACHO NºCPAM1 — 342/10/2021 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nºCPAM1-002/10/2021, o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021