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  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.951/2017 - Protocolo 376.414/17). Tendo em vista a Decisão da Diretoria de Investimentos DI.DIN.0630/19, publicada no D.O.E. em 14/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 15º Reunião de 30/06/2021, publicado no D.O.E. em 02/07/2021, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021
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  07.199.891/0001-04, que conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo nº 32, de 15 de fevereiro de 2022, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa, por este Dirigente, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 c.c. o art.5º 8 1º e art. 7º, inciso III, da Resolução nº SSP-333/05 alterada pela Resolução nº SSP-92/19, impostos nos autos do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  (Portaria 16). POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA Extrato de Contrato Processo Sancionatório DL 007/60/16 Pregão Eletrônico N.º CV 180/0017/15 Processo DL — 2015180081 Objeto: Reforma do subsolo, piso e impermeabilização da laje do térreo do Complexo Administrativo da PMESP . Contrato DL 012/60/15. Contratada: “Comercial e Construtora SJK Eirelli-EPP Ltda”, inscrita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 172
  da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual nº 10.177, de 30-12-98 (DOE, Seção |, de 31-12-98), que, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2019, foi lavrado o Auto de Infração nº 46115 D8 e instaurado procedimento sancionatório nº 6412/2019 em face de CLAYTON RIBEIRO DE MORAES, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 24.204.625/0001-33, tendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
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  na Resolução PGE nº 23/2015. Mogi das Cruzes, 01 de junho de 2023. Rodrigo Quintino Cel PM - Dirigente da UGE 180.363 COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 6 - SANTOS DELIBERAÇÃO Processo Administrativo Exonerátório nº DP-014/423/23 1. Nos termos do Artigo 9º da Portaria Cmt G DP-1/423/19, publicada no Boletim Geral de 26 de fevereiro de 2019, na condição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/06/2023