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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 20
  CADIN ESTADUAL e envio do processo à Área do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento de ação de conhecimento. FERNANDO AUGUSTO BRUSCHINI 48.544.118-4 CPF 419.230.278-08 , correspondente ao período de 01/12/2022 a 01/05/2023. Ficam NOTIFICADOS os ESPÓLIOS dos abaixo discriminados para, no prazo de 15 (quinze) dias, contatar o CRDPe-5, situada na Avenida Presidente Kennedy
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
  Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.415/2020 - Protocolo 503.446/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0155/20, e que seja imposta à C.S.A.B. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 97
  . 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01352) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 6
  ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 15.695.373/0001-00, bem como a decisão de rescisão unilateral, com base no disposto nos artigos 79, inciso | e 78, incisos Il da Lei Federal nº 8666/93 c.c. art. 9º da Lei Federal nº 10.520/02 e no item 5.1 & 5.1.1 do Anexo II do instrumento contratual, em razão da inexecução parcial do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
  , apresente solução a execução dos serviços, sob pena de rescisão unilateral do contrato e abertura do devido processo sancionatório. Desta forma, o Contratante deverá realizar os pagamentos conforme previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Terceiro, Alíneas "a" e "b” do contrato, além de, pelo fato da contratada incorrer em descumprimento contratual, estará sujeita a Processo Sancionatório, conforme Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021