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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0341 19 de janeiro
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 42
ANO XLVI - Nº 027 - PARTE | SEGUNDA-FEIRA - 10
DE
FEVEREIRO
DE
2020 42 DIÁRIO a OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO
DE
JANEIRO
PROCESSO
Nº E-15/003/284/2018 - FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA. TORNA SEM EFEITO o
despacho
publicado no Diário Oficial
de
07/02/2018 que trata da conversão
de
procedimento preliminar em
processo
administrativo
sancionatório
.
PROCESSO
Nº E-15/003/430/2018 - RR
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 78
Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
026.278/2017 - Protocolo 379.205/17). Tendo em vista a
Decisão
da Diretoria
de
Investimentos DI.DIN.0295/
19
, publicada no D.0.E. em 11/09/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 13º Reunião
de
23/06/2021, publicado no D.O.E. em 25/06/2021, a Diretoria
de
Investimentos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
025.436/2017 - Protocolo 372.345/17). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0554/
19
, publicada no D.O.E. em 12/11/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 12º Reunião
de
16/06/2021, publicado no D.O.E. em 18/06/2021, a Diretoria
de
Investimentos, relativo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
)
Delegacia
Seccional
de
Polícia
de
Presidente Venceslau Setor
de
Finanças
DELEGACIA
SECCIONAL
DE
POLÍCIA
DE
PRESIDENTE VENCESLAU Comunicados Contrato n. 002/2020.
Processo
DSPV n. 042/2020. Pregão Eletrônico n. 011/2020. Apostilamento n. 005/2023 (REAJUSTE
DE
PREÇOS A PARTIR
DE
JANEIRO
/2021) Contratante:
Delegacia
Seccional
de
Polícia
de
Presidente Venceslau. Contratada: ANDERSON ALVES DA SILVA
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
, oportunidade em que se abordou a questão relativa à inocorrência da prescrição da ação disciplinar. Por fim, é pacífico o entendimento
de
que não se aplica aos
processos
administrativo-disciplinares da Instituição a legislação suscitada pelo interessado, a saber, a Lei nº 10.261,
de
28
de
outubro
de
1968
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de
São Paulo), uma vez que há legislação