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  : COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. Comunicamos à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA., da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 84
  de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 018.869/2015 - Protocolo 291.884/15). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0613/2021, publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 71º Reunião de 20/04/202
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 188
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.170/2017 - Protocolo 369.211/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0387/2020, publicada no D.O.E. em 26/08
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
  autoridade originária, fl. 163 à fl. 176 e fl. 204 à fl. 206. 5. Junte-se aos autos. 6. O Dirigente da UGE 180.220 deverá publicar in totum a presente decisão no Diário Oficial do Estado. 7. Remetam-se os autos deste Processo Sancionatório a UGE 180.220, do Centro Médico, para conhecer o teor desta decisão, providenciar e executar todos os atos legais trazidos nos diplomas legais vigentes. DIRETORIA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  DAS. *Omitido no D.O.de 08.12.2022. Id: 2444676 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 24 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/12/2022