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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 214
  presentes autos. Publique-se na imprensa oficial, na forma do disposto no art. 26 c.c. o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Brotas, 14 de fevereiro de 2023. LEANDRO CORRÊA Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 08/2023 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 26
  Nº SEI 330020/000320/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor da ESCOLA BRASILEIRA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS - EBEC, CNPJ: 06. 941.531/0001-65, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), conforme o inciso Il do artigo 25 c/c artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993, cujo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 5
  Lei nº 8.666/93, justificada a dispensa e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação para a locação do imóvel situado na Praça Amador Simões, nº 120, Centro, nesta cidade de Brotas-SP, que será utilizado exclusivamente para abrigar o Conselho Tutelar, conforme os fundamentos apresentados pela Comissão Julgadora de Licitações e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 142
  ADMINISTRAÇÃO Centro Regional de Administração de Presidente Prudente Despacho da Sra. Diretora da Divisão Regional de Administração, de Presidente Prudente, de 10/01/2022 RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, objeto do presente, em conformidade com a competência conferida pelo artigo 194, inciso II, alínea “e”, do Decreto n. 64.152, de 22/03
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  Esgoto de Taquaritinga - SAAET - CNPJ 45.374.865/0001-5. (Processo RNE 0005/21) Despacho do Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Casa, de 16-32021 Ratificando, nos termos que dispõe o artigo 26 da lei Federal 8666/93 e posteriores alterações, a declaração de inexigibilidade de licitação da Direção da Divisão Regional Norte, referente às despesas com utilidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2021