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  Resolução e após assinatura de Termo de Metas, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 48.600/2023. º- As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos estabelecimentos de saúde beneficiários, após a efetiva transferência do Fundo Nacional ao Fundo Estadual de Saúde, do valor estabelecido em portaria ministerial. - Os estabelecimentos de saúde beneficiados
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 09/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 149
  . 12. Os compromissos assumidos pelas unidades deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada. Parágrafo único. Eventuais despesas realizadas sem a devida cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração de responsabilidade, sem prejuízo do disposto no $ 3º do art. 40 da Lei Municipal nº 17.839, de 20 de julho de 2022. Art. 13. Os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 3
  até 29 de dezembro de 2023; e II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no aviso ou ato autorizativo da contratação direta. Parágrafo único - Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em conformidade com o disposto no “caput” deste artigo permanecerão regidos pela legislação que fundamentou a respectiva contratação, durante toda a sua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  de Licitação, em conformidade com o art 26 da Lei nº 8.666/93, favor da FEDERAÇÃO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS - FÉ NAJU, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.41.01, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal. Id: 2467509 Secretaria de Estado de Polícia Militar ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEPM Nº 3583 DE 22 DE MARÇO DE 2023 DESIGNA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/03/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 16
  assinatura de Termo de Metas, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010. $1º- As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos estabelecimentos de saúde beneficiários, após a efetiva transferência do Fundo Nacional ao Fundo Estadual do valor estabelecido em portaria ministerial. 82º - Os estabelecimentos de saúde beneficiários deverão estar devidamente
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/12/2021