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  fundamento no artigo 24, inciso Il, da Lei elementos constantes deste processo, AUTORIZO, após o procedimento dispensa de licitação Edital nº 15/2022, a contratação direta da empresa ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 09.538.374/0001-30, objetivando o fornecimento de MATERIAL DE HIDRÁULICA E FERRAGENS PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/11/2022
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  Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 4.662,01 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo), em favor da empresa Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comercio de Produtos de Diagnósticos LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.628.083/0002-04. PROCESSO: 194/18-CVL - SPDOC/SAP/3008921/2019 INTERESSADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2021
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  /2021 e escudada ainda na decisão da Comissão Permanente de Licitação, ratifico a dispensa de licitação, com base no artigo 24, Inciso Il da Lei 8.666/93 e suas alterações, sendo seu objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de levantamento, identificação, diagnóstico e recuperação de recursos públicos federais destinados à área da saúde, fica autorizada à referida contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2021
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  . DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021/ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2021/ DISPENSA Nº 005/2021. Justificativa de dispensa de certame licitatório, com fundamento no inciso II, do artigo 24 da lei 8666/93. Na qualidade de representante do município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso Il da lei nº 8.666/93. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/06/2021
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  ,, referente a aquisição de material hospitalar (sistema de regulação térmica), no valor de R$ 144.096,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. PROCESSO Nº SEI-260008/005041/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/02/2022