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  disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso Il e seus parágrafos, conforme segue: 1: STEIN INCORPORAÇÕES LIMITADA - Documentação de habilitação jurídica e fiscal em conformidade; - Documentação técnica em conformidade. 2: MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LIDA - Documentação de habilitação jurídica e fiscal em conformidade; - Documentação técnica em conformidade. 3: EF CONSTRUÇÕES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 386
  condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços de conformidade com o ato convocatório, conforme art. 24 INCISO XI, da Lei de Contratos e Licitações. Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 122
  me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes: |. AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa AMARAL MODESTO ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 34.223.533/0001-54, para execução de serviços de revitalização da área do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 37
  /2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA., referente à contratação de serviço de reparo de 02 microscópios cirúrgicos pertencentes ao Serviço de Oftalmologia, no valor de R$ 161.046,00, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da instrução
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 366
  Licitação Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 393/2023, acolho o parecer da Secretaria de Justiça e Cidadania para autorizar a contratação da empresa: Palestra Corretora Seguros Ltda; para Prestação de serviços de renovação de seguro de veículo Mercedes Bens/Marcopolo, Placa DJM-1422, no valor total de R$ 1.534,93, com base no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Barra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2023