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  Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso |, do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de transporte escolar urbano a título de gratuidade concedida aos alunos pelo vale educação, no modal rodoviário, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 527
  por Lei e, considerando o Ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Parecer da Procuradoria Geral do Município, COMUNICA que, em conformidade com a fundamentação legal justificada no Parecer Interno, RATIFICA o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2023 — PROCESSO LICITATÓRIO N.º 023/2023, com base nos termos do Artigo 74, da Lei Federal n.º 14.133/21
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 24.02.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/000296/2022 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a prestação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2022
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  16.11.2021 PROCESSO Nº SEI-210098/000469/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para contratação direta da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/11/2021
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  160060/006159/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT (34.028.316/0002-94), no valor de R$ 399.900,24 (trezentos e noventa e nove mil novecentos reais e vinte e quatro centavos), com fulcro no Art. 25, da supracitada Lei. Id: 2290001 Secretaria de Estado de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/12/2020