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  destinatário da restituição, faltando documentação básica para análise como a matrícula do Cartório de Registro atualizada comprovando propriedade. 2. Base Legal: Artigo 165 | do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005. 3. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria nº 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  pedido, do SMTV, a contar de 27 de abril de 2022, o Sd BM TEMP/00/22 MARCUS VINICIUS ZANELATO, RG 2200.934, CPF 155.896.107-02, de acordo com o art. 10, inciso Il, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso |, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270086/000225/2022. LICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 11 de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/10/2022
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  /2022 - Conforme solicitado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação/Coordenador de Adminitração e Finanças desta EMOP (41454936) e com base no Relatório da referida Comissão (41454932), na forma do art. 33, III, c/c o art. 96 ambos do RLC-EMOP e conforme art. 101 do mesmo diploma, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa A. S Espindola Construções e Reformas Ltda
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/10/2022
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  2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa NÁDIA APARECIDA DALL AGNOL - CONSULTORIA, no valor global de R$ 4.485,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), para Prestação de serviço de treinamento e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/12/2022
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  24, Inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 30.08.2021 PROCESSO Nº SEI-260007/000811/2020 - RATIFICO a “inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 31.122,00 com fulcro no artigo 25 Il do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/09/2021