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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 36
  PROCURADOR-GERAL DE 02.05.2022 PROC. Nº SEI-140020/000060/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, que tem como objeto o curso de Pós-Graduação Lato Sensu LL.M Internacional em “Proteção de Dados: LGPD & GDPR", no valor total de R$ 7.564,00 (sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 109
  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: VALTER DE OLIVEIRA GOMES — CPF Nº 075.692.228-30. OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002, do formador VALTER DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 164
  Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos, no uso de minhas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 26 da Lei federal nº 8.666/93, c.c. o art. 26 da Lei estadual nº 6.544/89, RATIFICO, a inexigibilidade de licitação reconhecida pela citada autoridade protocolo, de acordo com o art. 25, inciso Il e artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o art. 25, “caput”, da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 83
  DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: CELIA GOMES CHAVES - ME - CNPJ Nº 16.638.268/0001-93. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 248
  nº 01/2022 — Inexigibilidade de Licitação nº 103/2022, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, caput. CONTRATANTE: Município de Santa Bárbara d'Oeste CONTRATADA: Emeri Aparecida de Avelino Rodrigues 09326784835 OBJETO: Contratação de produtora para a realização de show ao vivo dos artistas credenciados no Festi no Festival Gastronômico Edição Verão 2022 conforme Edital de Credenciamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023