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  . Seção II DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: | - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/01/2021
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  . Acompanham esta Lei os demonstrativos indicados nos incisos Il e Ill do art. 23, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023. CAPÍTULO Il DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Pública Art. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 129.255.229.840,00
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/12/2022
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  terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (21) - 49 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Exercício de 2020 Folha de Rosto [Empresas com Fechamento Contát o os os 10 15 16 29 30 s 8 8 1 HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2021
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  ANO XLVII - Nº 019 - PARTE | 4 1 2 SEXTA-FEIRA - 29 DE JANEIRO DE 2021 DIÁRIO EB OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020 Emissão: 22/01/2021 RREO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/01/2021
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  (es) de Penalidade nº 5-000042421 pesquisada em 22/04/2020 Total de Placas com Pendência(s): 1 OS DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS SUPRA RELACIONADOS DEVERÃO SER ENTREGUES POR VIA DIGITAL. O DE SÃO PAULO IDADE E TRANSPORTE - SMT FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT BALANCETE ORÇAMENTÁRIO SEGURIDADE SOCIAL 2020 Valores am Reais (R$) Quadro Principal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2020