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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9

e oitenta reais), referente à inexecução contratual, nos termos do artigo 7º, inciso Il, da Resolução SSP nº 333/05; 2.Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Rua

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62

ainda não entregou a mercadoria referente a NE supracitada uma vez que por diversas vezes foram realizadas tentativas de contato com a empresa sem obtenção de êxito. Fica alertado que o não atendimento da presente notificação poderá ensejar em instauração de Processo Sancionatório em desfavor da empresa que ficará sujeita as penalidades previstas na legislação vigente. Gerson Del Prette Lima, Cap

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2020
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ANO XLVI - Nº 027 - PARTE | SEGUNDA-FEIRA - 10 DE FEVEREIRO DE 2020 42 DIÁRIO a OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº E-15/003/284/2018 - FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA. TORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 07/02/2018 que trata da conversão de procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório. PROCESSO Nº E-15/003/430/2018 - RR

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21

. representação pela instauração de Processo Sancionatório — OFÍCIO nº 3BPMM-184/04/21 e anexos (fls. 05 a 147); 8.4. cópia da Nota de Empenho 2019NE00230 e 2019NE00394 (fl. 21 e 24, respectivamente); 8.5. cópia do Ata de Registro de Preços Nº CSMMM002/40.3/18, (fls. 148 a 184); 8.6. cópia da Publicação de Designação de Gestores (fls. 185); 8.7. cópia da Ordem de Execução de Serviço nº 014/043/19 (fls

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 14

previsto no edital e nas demais peças da licitação. E, não obstante as cobranças, permanecera em falta com tais deveres. Iniciado o processo sancionatório, fora notificada a apresentar a defesa e as suas justificativas. E se quedara inerte com a sua obrigação maior, a de fornecer ao Estado com o que se comprometera, mais uma vez deixara de dar atenção aos termos da peça de convocação, muito embora

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023