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  do Governo do Estado do io de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 30/01/2023 PROCESSO Nº SEI-150001/027519/2022 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2455455 DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 24.01.2023 PROCESSO Nº SEI
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/02/2023
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  , AUTORIZA, o(a) Sr(a). ELAINE CRISTINA BERNARDO DE SOUZA, RG: 89124301, CPF. 155.667.788-01, residente à RUA PADRE DOMINGOS TONINI, 11 - Bairro: VILA DOS REMEDIOS - Município: OSASCO - CEP.: 06263-092, A ESTACIONAR O VEÍCULO marca RENAULTIM REVESCAP L3H2, ano 2018, cor BRANCA, chassi 93YMAF4XEKJ664131, placas BPQ1498, na escola: |. PIO TELLES PEIXOTO, PF. EE, situada à Rua ARTUR ORLANDO, 985
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2023
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  qual participou também o Ministro da Justiça Francisco Campos, conhecida como "Lei Morato”. As precitadas legislações e o decreto regulamentar estabeleceram que o Estado de São Paulo reconhece como terras de domínio particular, independente de legitimação ou revalidação, a partir da data da publicação, as que se achavam na posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé, por termo não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5 - OBSERVAÇÕES a) Quando do atendimento desta notificação mencionar o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação; b) Fica ressalvado que o recebimento desta por preposto ou empregado do intimado, implica no seu recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento; c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2022
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  requerente; III - terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado. $ 3º Na hipótese de: | — renovação da CIPTEA, a sua revalidação será efetivada com o mesmo número; Il - perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via do documento mediante a apresentação de boletim de ocorrência ou o preenchimento de declaração de perda/extravio. Art. 5º No
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022