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revalidação de placas particulares marinha do brasil comando
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Licenciamentos,
constante do processo administrativo nº 6068.2022/001021-9;
Artigo 7º - Proíbe-se a distribuição de qualquer material
impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a
colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados.
Artigo 8º — O uso da área pública não deverá bloquear,
obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a
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Minas Gerais e Rio de Janeiro, Secretarias da
Justiça, Segurança Pública, Fazenda estaduais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência
Nacional de Transporte Terrestre, Marinha e Exército; Operação Fronteiras e Divisas Integradas 1 na fronteira dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do sul e Paraná,
com a integração de serviços das forças armadas, polícias
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