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  encaminhamento de cópias do processo apartado originário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para eventuais providências que entender pertinentes, dentro de sua esfera de competência. Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, o arquivamento dos autos. 85 TC-010270.989.19-7 (ref. TC-000213.989.16-3) Recorrente: Jundiá Transportadora Turística Ltda. Assunto: Apartado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2021
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  video-impressoras - em cores - por cópia 13,40 101.341. |Autorizações especiais para o trânsito de caminhões por meio de Cartão-Caminhão: 11211 8355 [Cópia em papel sulfite em preto e branco - por cópia 8,80 10.13.11 8289 [Emissão de cartão-caminhão (1º via, 2º via ou substituição por processo administrativo) 61,90 3 Microfilmagem - por unidade Ur B555 — fFotgrama-55mm 250 104312 8290 [Emissão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  projeto, então, nesta primeira votação meu é voto contrário, e vamos ver as melhorias que serão feitas para a segunda votação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado o encaminhamento. Passemos ao processo de votação do PL 362/2022, do Executivo. Há sobre a mesa dois substitutivos. O primeiro a ser votado é o das Comissões Reunidas para o qual a Liderança de Governo recomenda a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2022
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  processo se insere, sem dúvida, o encaminhamento, já que, nos termos do Art. 211 do citado Regimento, o encaminhamento de votação tem lugar logo após ter sido anunciada a votação. Pois bem. A circunstância de determinado processo de votação não ter o seu termo inicial e o seu termo final situados na mesma sessão não o fragmenta, não o faz multiplicar-se em tantos processos quanto sejam as sessões em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2020
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  TRANSITO WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA 62 Recomenda-se: MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS 195 BNALDO GERALDO DE OLUEIRA so 1. Que os municípios com população quilombola elaborem um plano CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR 108 de cuidado em saúde para a proteção e contenção da epidemia de COVID-19, que trate das medidas de biossegurança e isolamento soPOLICIAMENTO OSTENSIVO TIRO DE DEFESA Il cial, do fluxo e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/07/2020