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  devidos, observada a prescrição quinquenal.”: O ajuizamento da ação ocorreu em 27/11/2019. DANIELA MARTINES GARCIA SIMON, R.G 34804499-9 CRISTINE YURI SCHINCAGLIA, R.G 29494028-5 Declarando: à vista de decisão judicial , 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA-SP, referente ao Processo Principal 1051161-43.2018.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de Antonio Donizette Passini e outros
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção II > Pag. 59
  de Doenças, para SEM prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém, SEM quaisquer outros ônus para o Estado, que participou da "XXV Jornada Nacional de Imunizações — SBlm”, realizada em Florianópolis — SC, no período de 20 a 24/09/2023, já incluído o trânsito. Processo 024.00142581/2023-73 Despachdo do Coordendaor, de 30/10/2023 Nos termos do artigo 4º, da Resolução SS — 78
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 72
  em Salvador/BA , no período de 12/03/2023 a 14/03/2023, já incluído o trânsito. (Processo SES-PRC-2023/15640) Despacho do Coordendaor, de 13/04/2023 Nos termos do artigo 4º, da Resolução SS — 78/2012, AUTORIZO o afastamento de Edlaine Faria de Moura Villela, RG 44.325.983-5, Diretor Técnico de Saúde III, Comissão, lotada no Grupo de Apoio às Politicas de Prevenção e Proteção à Saúde, da Sede, desta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 1
  dezembro de 2000, que aprovou o Regimento Interno, em seus artigos 3º, inciso Il, 6º, inciso | e 16, 8 1º e, pelo artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 31.896/2002, CONSIDERANDO: - O elevado número de processos encaminhados à 2º Instância, sem o cumprimento das regras aplicáveis ao processo administrativo de trânsito, dificultando e demandando mais tempo na apreciação recursal, em razão da necessidade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/04/2021
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  de São Paulo — Prodesp. Objeto: Prestação de serviços técnicos de informática relativos à disponibilização do sistema integrado de multas — SIM e à execução de rotinas relativas para o processamento de multas de trânsito referentes ao Município de Itu. Responsável pelo(s) Instrumento(s): Hélio Tomba Júnior (Diretor). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 03-10-18. Advogados: Angela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020