10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  relativas à NOT DOP 0053/18; b) No mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e JUCESP, conforme Documentos 026381919 e 026381923. 1.5. Decisão de 2º instância exarada em atendimento ao processo 6017.2019/0042524-5 foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo “DOC em 29/02/2020. Tal decisão determinou que o uso do imóvel seja alterado de ofício para residencial, a partir de 2020 (Documentos 027353509 e 027353556
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.376/2019 - Protocolo 453.836/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0917/21, publicada no D.O.E. em 17/08/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022
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  Trabalho 06122180141800000, Fonte 150010001, Ptres 180201, Natureza de Despesa 339037-96. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba No presente Processo Sancionatório, por minha decisão, a empresa PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI, CNPJ:22.361.017/001-07, foi condenada a pena e multa no valor de R$ 136,32. Contra tal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
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  higidez do processo sancionatório que culminou com a multa aplicada, não sendo a hipótese de anulação ou revisão da decisão final tomada. Ante o exposto, não conheço os pedidos para redução da multa aplicada e indefiro o pedido de parcelamento. Il - Intime-se a Autuada para ciência desta decisão. III - Prossiga-se nos andamentos de praxe visando à cobrança da multa aplicada, caso não tenha sido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2020