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  com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2021/0016480-1 / BRUNA THAIS VIEIRA / 169.062.0157-2 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2022
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  fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração, mantendo-se incólume, portanto, a sanção pecuniária aplicada. DIRETORIA DE LOGÍSTICA - UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-015/15/22 DESPACHO Nº DF-457/10/23 ATO DO DIRIGENTE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 180.04 - PMESP ASSUNTO: JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. 1. Trata-se de análise
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
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  113/2023 LHAJ/mfsc O Estado de São Paulo, por intermédio da 1º Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, vem COMUNICAR a empresa |. R. FUENTES EPP - CNPJ nº 96.507.256/0001-69, acerca da decisão proferida nos autos do processo nº 66/2023 (180286.2023.02462.SADM): Após analisar o procedimento sancionatório na sua totalidade, esta autoridade está convencida de que o presente caso se enquadra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023
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  6 - São Paulo, 130 (27) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Resolve: Artigo 1º — Delegar ao Assessor Executivo de Controle e Processos, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica, a competência para proferir decisão: | - de mérito de recurso interposto contra decisão da Diretoria de Assuntos Jurídicos, quando existir parecer jurídico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  relativas à notificação NOT DOP 0206/18; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022