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  aplicativo Solução de Atendimento Virtual — SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2022
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  Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos, e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto, contudo, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por não apresentar razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração, mantendo-se incólume, portanto, as sanções pecuniária e restritiva aplicadas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
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  os fundamentos da decisão. Art. 29 — A Assessoria do Conselho de Contribuintes, após emitir parecer sobre o mérito, dará por encerrada a instrução processual. CAPÍTULO IV DAS SUBSTITUIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS Seção 1 Das Substituições Art. 30 — O Conselheiro será substituído, em sua ausência, por outro da mesma representação. $ 1º — Nas Câmaras de Julgamento, a substituição dar-se-á por Conselheiro
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/02/2022
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  . CORPO DE BOMBEIROS Comando do Corpo de Bombeiros Comando de Bombeiros do Interior Grupamento de Bombeiros Marítimo Notificação O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) Grupamento de Bombeiros Maritimo (Gbmar), Vem Comunicar Rafaela Fernanda Silva de Oliveira 47694748818 - CNPJ: 31.971.675/0001-01, já qualificada no edital 1802010000120190C00092, acerca da decisão proferida nos autos do processo 002
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2021
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  Seccional de Polícia de Marília NATUREZA: PROCESSO DSPM 01/2022 — Prot. e-sanções 180121.2022.00676.SADM INTERESSADA: 1 - DELEGACIA SECCIONAL DE MARÍLIA - 2 — EMPRESA MACRO COMERCIAL EIRELI — CNPJ 42838290001/64 ASSUNTO: CONVITE ELETRONICO (0C1801210000120210C00179). DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR SOBRE O RECURSO Protocolo Atual: 180121.2022.00676.SADM Nome da Autoridade Superior: OSVALDO NICO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022