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  VASCONCELOS DOS REIS - OAB/RJ 114247. TORNA SEM EFEITO o Despacho publicado no Diário Oficial de 23/01/2020, que tornou sem efeito a publicação de 12/11/2019, que trata da apresentação de cumprimento de acordo. DE 19/09/2019 PROCESSO Nº E-22/014/191/2019 - PAYDEV BRASIL ELETRÔNICOS LTDA. NOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2020
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  inferior a 1% (um por cento) do prazo previsto para o cumprimento da obrigação, bem como naqueles em que o valor da multa apurada se revele ínfimo ou não seja suficiente para fazer frente aos custos administrativos despendidos para a operacionalização do procedimento sancionatório, poderá a autoridade competente, em despacho escrito e fundamentado no processo, dispensar a aplicação da multa moratória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
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  Sancionatório n. CIAF — 003/610/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — ISABELA INFORMÁTICA LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa as disposições do Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  de Cereal - Fracassada. Natureza da Despesa: 33903010 Recurso Orçamentário: PTRes 180402 Administração Geral da Polícia Militar COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Comandante, de 6-4-2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM12-003/106/20. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Paralimp Comércio de Produtos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2021
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  contratado, ainda que derivadas de contratos distintos, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, que seguirá processo autônomo. (B) A contratação emergencial irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo o Ministério Público instaurar inquérito civil e promover ação de improbidade administrativa, bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022