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  /2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-024/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Paloma Oliveira dos Santos Abbruzzini, inscrita no CNPJ sob o n. 22.361.017/0001-07, a penalidade de multa no valor de R$ 0,48, em face do atraso na entrega dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021
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  006.00024072/2023-88; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 90 dias a contar de 29/04/2023, publicada no D.O.E. de 06/05/2023, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP. NELSON LUIS BANDEIRA MASCHIO - 19198554 - Nº do Processo 006.00012211/2023-21 - Indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de 23/05/2023, por não haver elementos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2023
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  art. 82, 81º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980. CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI350487/003850/2022, noticiando que a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.400407/0001-84, que assinou o Contrato nº 072/2019, realizou diversos atrasos na execução do contrato nº 072/2019, tais como: atraso no pagamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/11/2022
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  1801550000120220C00162. 5. Nessa toada, com aproveitamento da instrução do presente processo licitatório, AUTORIZO a abertura de nova oferta de compra, a fim de que seja atingido o objetivo decorrente da necessidade apresentada nos autos. (DESPACHO Nº DF-341/10/22). fiz SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO ATO DO DIRIGENTE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
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  atividades previstos no objeto deste CONTRATO, incluindo os principais riscos relacionados a seguir: (.) XI. atrasos nas obras decorrentes do atraso na obtenção de autorizações, licenças ou permissões de órgãos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, exigidos para construção ou operação de intervenções não compreendidas nos INVESTIMENTOS MÍNIMOS INICIAIS ou nos INVESTIMENTOS ADICIONAIS, exceto se decorrente de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2021