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  acolhimento à pessoa com deficiência em Austin - Nova Iguagu/RJ, com tratamento especializado em reabilitação, diagnóstico, avaliação e orientação. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2023. Deputado BRAZÃO 1º Vice
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/04/2023
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  Pomadas). Empresa: CIRURGICA SÃO JOSÉ LTDA CNPJ: 53.309.074/0001-04 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  2022NE01235 e Processo Nº 20221269991, cujo objeto foi a aquisição de CAPA PARA COLCHAO, não entregando o produto no prazo máximo de 07JAN23, entregando no dia 17JAN23, assim não cumpriu com as obrigações contratuais assumidas, ao não entregar o referido produto no prazo destacado na nota de empenho ao Quartel do Comando Geral, perdendo o prazo de entrega inicialmente acordado, com atraso de 10 (dez ) dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2023
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  de 2022. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções n º 380241.2018.05377 SADM parte do Processo nº 1289/2018 PFS, Processo SAP-PRC- 2022/24461 Sem Papel, em desfavor da Empresa SUA LISTA COM ELETRON. MAT ESCOLAR LTDA devidamente inscrita no CNPJ 24137594000145, no uso das minhas atribuições
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2022
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  ). 1. Trata o presente expediente de recurso administrativo decorrente do Processo Sancionatório nº APMBB-001/19/21 (PMESP-PRC-2021/03312-V01), instaurado por esta UGE em desfavor da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.385.224/0001-12, para apuração de atraso na entrega do objeto do Contrato nº APMBB-017/19/20, que foi a prestação de serviços para reforma e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022