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  Pregoeira, desse modo determino a anulação do Certame, uma vez que foi constada divergência do prazo de vigência do Contrato, um vício insanável no processo; 4. Publique-se esta decisão em Diário Oficial do Estado e, adote-se as providências decorrentes na forma da lei. (CBPM-018/01/2021) Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SAP-28, de 16-3-2021 Classifica cargo de comando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2021
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  Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 373 a 374). 4.2. alhures, o Processo Sancionatório tem como finalidade a apuração da responsabilidade da contratada pela prática de infração administrativa, consistente no inadimplemento contratual ou licitatório, conforme preveem os artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, atraso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2022
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  sagrar vencedora do certame, haja vista que foram constatadas inconsistências técnicas nos projetos elaborados por ela, conforme apontado pelo gestor do contrato na Parte nº CIAP — 093/20/18 (fls. 05 a 10), sendo este fato o lastro para a rescisão contratual e instauração do presente Processo Sancionatório, almejando apurar a responsabilidade da empresa quanto ao que prevê o artigo 2º, inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Estratégicas — DOPE, referente ao processo sancionatório DOPE nº SEI 058.00010582/2023-35, PROT. 180122.2023.002655.SADM, NOTIFICO a empresa MARCELA CRISTINA ORTEGA GONÇALVES 41080805800 pela imposição de multa por atraso na execução do contrato. Ficam assegurados os prazos previstos, conforme preceitua o inciso |, Alínea “f” do artigo 109, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2023
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  Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº PCSP-PRC-2022/09901 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho nº 2022NE00741 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2023