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  $ 5.440,00 (cinco mil e quatrocentos e quarenta reais), conforme relatório em anexo. Depois de regularmente notificada a apresentar defesa no presente sancionatório, por aviso de recebimento devidamente protocolado, a contratada apresentou defesa tempestivamente alegando que o atraso ocorrido na entrega do material decorreu de um acidente com seu veículo de entrega, o que ocasionou o dano em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  de zelar pelo princípio da primazia do interesse público, maior interessado, e ainda, foi garantido a todo o momento no processo, a ampla defesa e o contraditório, respeitando também, o princípio do devido processo legal. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 4. a Resolução CC nº 52, de 19 de julho de 2005, que regula o procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública Paulista, preconiza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2023
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  processo no seguinte endereço: Rua Campos Salles, 9-43 - V.falcao, Bauru - SP, 17050001 Intimação Processo SEDUC-2020/27468 Contrato 002/2019 Procedimento sancionatório de licitar e contratar com a Administração em face ADESO — ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL, e DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - CNPJ/MF: 27.125.212/0001-51 1.0 Governo do Estado de São Paulo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020
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  . A recorrente foi acusada de ter atrasado em 04 dias na retirada da viatura M-27407 para manutenção e, posteriormente, atrasou 10 dias para entregá-la descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial Nº CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM-002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em 18-10-2019, sendo que a recorrente foi citada em 26-11-2019 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  apresentar justificativa para tal conduta; 6.4. que todo o atraso na entrega decorre de falha no instrumento convocatório e regramento do cálculo dos prazos; 6.5. que suas razões de defesa devem ser acolhidas e o processo arquivado. Das Contra Argumentações da Administração e do Direito: 7. Diante dos fatos apresentados pela defesa e as provas juntadas aos autos do presente processo de análise quanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021