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  DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Departamento de Operações Policiais Estratégicas PARECER SERVIDORA RESPONSÁVEL Trata-se de processo sancionatório instaurado em face da empresa MDR CONFECÇÕES DE UNIFORMES LTDA em razão da entrega do item 03 em atraso, fundamentada no artigo 86 caput da Lei federal nº 8.666/1993, pelo atraso diário da entrega, e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2022
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  $ 5.440,00 (cinco mil e quatrocentos e quarenta reais), conforme relatório em anexo. Depois de regularmente notificada a apresentar defesa no presente sancionatório, por aviso de recebimento devidamente protocolado, a contratada apresentou defesa tempestivamente alegando que o atraso ocorrido na entrega do material decorreu de um acidente com seu veículo de entrega, o que ocasionou o dano em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  de zelar pelo princípio da primazia do interesse público, maior interessado, e ainda, foi garantido a todo o momento no processo, a ampla defesa e o contraditório, respeitando também, o princípio do devido processo legal. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 4. a Resolução CC nº 52, de 19 de julho de 2005, que regula o procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública Paulista, preconiza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2023
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  /Atribuição online dos candidatos na vaga: a) Alocação dos candidatos na vaga será realizada via contato telefônico. b) Data: 02-10-2020 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BAURU Intimação Processo SEDUC-2020/27470 Contrato 006/2019 Procedimento sancionatório de licitar e contratar com a Administração em face Adeso — Associação para o Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural, e de Apoio À Inclusão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020
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  . A recorrente foi acusada de ter atrasado em 04 dias na retirada da viatura M-27407 para manutenção e, posteriormente, atrasou 10 dias para entregá-la descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial Nº CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM-002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em 18-10-2019, sendo que a recorrente foi citada em 26-11-2019 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020