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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  , concluiu que não havia no bojo do Processo qualquer justificativa aceitável para o inadimplemento parcial do contrato, pois o prazo de entrega constava no edital, a empresa tinha conhecimento do prazo e aventurou-se a participar do certame, assumindo compromisso com a Administração Pública, o qual não pôde cumprir, cabendo à devida responsabilização da Contratada. 6. Ademais, foram concedidos à empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  12 - São Paulo, 130 (40) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Processo DGP 6.634/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado do prazo estabelecido para a entrega dos objetos licitados, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 17
  foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1 005/10/2023, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota de empenho nº 2022NE00667, descumprimento contratual, CONFORME SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ARTIGOS 81, 86 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ARTIGOS 79, 80 E 81 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/1989. 2.A empresa contratada LABENZ PRODUTOS PARA LAB. E HOSP EIRELI, não entregou o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  oito centavos). Id: 2476501 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS DE 03/05/2023 PROCESSO Nº SEI-350108/011006/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação do AVISO, referente ao Processo nº SEI350108/011006/2021, publicado no Diário Oficial nº 014 de 19 de janeiro de 2023, página 27, de Notificação sobre Instauração de Processo Administrativo Sancionatório, a empresa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  isto, o efeito suspensivo no Recurso Administrativo em sede de Processo Sancionatório somente alcança os efeitos da execução das sanções aplicadas e, jamais, a contratação para execução dos serviços remanescentes decorrentes de rescisão, com lastro na já explicada diferença e objetivos dos Processos Sancionatórios e Rescisórios. 13. Isto posto, indefiro o pleito da Recorrente e não recebo o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2023