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  60 - São Paulo, 130 (180) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 11 de setembro de 2020 oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 031.160/2018 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
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  , NOTIFICO a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS, CNPJ: 47.212.169/0001-79, pela aplicação de multa por atraso na entrega referente ao objeto da Nota de Empenho nº 2023NE00110. O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120230C00002 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2023
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  decisão proferida nos autos do processo sancionatório 01/2020 (e-Sanções 180280.2020.00418.SADM), que impôs a penalidade de MULTA, no valor de R$ 12.591,00, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e Resolução SSP-333, de 9 de setembro de 2005, conforme dispositivo abaixo transcrito: “Ante o exposto, na esteira do substancioso parecer da lavra da Servidora Relatora que presidiu o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
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  através do Processo Dope 464.262/2020 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pelo Contrato Dope 012/2020 e Nota de Empenho 2020NE00429 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa Peixoto Comércio e Serviços
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  Assinatura: 17-03-2021. Extrato de Termo de Fomento Processo SEDS 2303766/2019 Organização Sociedade Civil: Asilo São Vicente de Paulo de Guararapes Signatário: Rodrigo Ferreira de Souza Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social Signatário: Célia Kochen Parnes Objeto: Aquisição de equipamentos e mobiliários Modalidade: Termo de Fomento decorrente da dispensa de chamamento publicada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2021