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  ser entregue com laudo analítico, legislação atual vigente, para ser utilizado no Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo; 1.2. o Gestor do contrato, por intermédio da Parte nº CMed-057/462/21, de O2MAR21, relatou a inexecução total do certame; 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fl. 50
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  , de 27-8-2020 Processo RLL 0070/18 — Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial para atender os CASA's Praia Grande | e Il, e seu respectivo Termo de Contrato DRL 017/18 - Considerando o descumprimento das cláusulas contratuais, pela empresa contratada, incorrendo, reiteradamente, tanto em inexecução parcial do ajuste, quanto em descumprimento injustificado de outras obrigações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  legal. *Omitidos no D.O. de 27.11.2021. Id: 2357372 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 06 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/11/2021
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  . (16) 3969-2436, CEP 14076-010, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM4-003/14/20, visando apurar os motivos da inexecução total de contrato, referente à Nota de Empenho 2019NE00879, deixando de entregar contados 63 (sessenta e três) dias de atraso, ensejando no cancelamento do empenho, os materiais, qual sejam, Brasões de Armas para o CPA/M-4 e Unidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  : Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022