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processo sancionatório decorrente da inexecução no
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da inexecução no
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autos do
Processo
Sancionatório
nº CMB-001/30/23 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa LICITACP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita
no
CNPJ nº 46.008.606/0001-74, as penalidades que se seguem, em face
da
inexecução
total do edital CV nº 1803400000120220C00044,
Nota
de Empenho nº 2022NE00121, tendo por objeto o fornecimento do produto papel toalha, na quantidade de 53 (cinquenta
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 51
da
Corte aos pedidos de esclarecimento efetuados tempestivamente
no
Sistema
da
bolsa Eletrônica de Compras BEC (0083693)[3] Assim, o GDCP propôs a reabertura
da
Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 36/2019, sem prejuízo de posterior apu Diário Oficial Estado de São Paulo Volume 131 * Número 68 * São Paulo, quinta-feira, 15 de abril de 2021 ração de eventual
inexecução
do objeto por parte
da
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vista do que foi produzido
no
presente
processo
, concluiu que houve a ocorrência de
inexecução
Contratual, em face do atraso
da
entrega dos serviços
da
viatura, pois os motivos não caracterizam caso fortuito, motivo de força maior ou motivo legalmente justificável, que isentaria a responsabilidade
da
Contratada, diante
da
mora contratual; 2. Analiso os pormenores apresentados e passo a expor: 2.1
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COMANDO POLIC.INT.-7 SOROCABA Convite Eletrônico nº 1801560000120220C01484 1.2. Do mérito: 1.2.1. à vista do que foi produzido
no
presente
processo
, concluiu-se pela ocorrência
da
Inexecução
Total do Contrato, em face
da
não entrega do objeto contratado. A instrução do
processo
sancionatório
deixou clara a inércia e a negligência
da
contratada, não havendo fatos que caracterizem a ocorrência de caso
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
; 1.3. instaurado o presente
Processo
Sancionatório
e designado o seu Encarregado, o representante legal
da
Contratada foi devidamente intimado para apresentar suas razões de defesa e apresentar provas sobre o ocorrido, através
da
Mensagem Eletrônica Nº CPAM1- 327/10.3 /19 enviada dia 13-12-2019. 1.4. a empresa não apresentou, suas alegações de defesa, conforme consta
no
processo
2. Diante do