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  decisão prévia de contratar, tomada à luz da situação fática vigente à época. Considerando-se a situação emergencial daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Educação e de Negócios Jurídicos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2023
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  mil e oitocentos reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data de assinatura: 01 de junho de 2023. José Urbino dos Santos Neto - Prefeito Municipal SUMARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
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  ANTONIO BAZILIO, Prefeito Municipal HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 04/2021 — PROCESSO Nº 009/2021 REFERENTE: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL, DESTE MUNICÍPIO. RATIFICAÇÃO ASSUNTO: Reconhecimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme inteligência do inciso X, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.1993, e suas alterações. Tendo-se em vista os pareceres
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 313
  possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Educação e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2289 / 2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  Município. Vigência: Doze meses. Modalidade: Dispensável de Licitação conforme artigo 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. SALESÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS O Prefeito da Estância Turística de Salesópolis, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada e alterada pela Lei nº 5.883, de 08 de junho de 1994 e Dec
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2021