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  as disposições em contrário. Despacho do Secretário Executivo da Polícia Civil, de 20-8-2020 Natureza: Protocolo 279/2020 Interessados: Kauan Guadanucci Benites, Marcela Del Giudice Benites Assunto: Indenização por Morte Acidental do Investigador de Polícia Wesley Siqueira Benites À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2020
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  recebia atendimento psiquiátrico. Parágrafo único - Na hipótese do preso ter sido assistido por médico psiquiatra constará da Apuração Preliminar relatório quanto à evolução clínica. Capítulo V Indenização por morte ou invalidez do servidor Artigo 54 - Para os fins de pagamento de indenização por morte ou invalidez, previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 14.984, de 02-04-2013, regulamentada pelos artigos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2022
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  indenização formulado pela interessada, no valor de R$ 639,90, a ser pago em conta corrente a ser informada pela requerente. 6021.2022/0033403-4-CLEBERSON SILVA VIEIRA. Requerimento de indenização. Buraco na via pública. Acidente de trânsito. Responsabilidade de terceiro. Indeferimento. Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Dec. 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2022
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  Nexo de Acidente do Trabalho Indeferido HOSP SERV PUBLICO MUNICIPAL RE Nome A partir de 837504611 BRAZ MESQUITA 10/08/2022 Relação de Concessão de Nexo de Acidente do Trabalho Indeferido em grau de recurso SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA RE Nome A partir de 708960111 PERICLES DO NASCIMENTO ORNELAS O4r1ono22 TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 Tendo em vista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
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  LUIZ CLAUDIO ALVAREZ BARBOZA 22/12/2020 34390611 PATRICIA CILENE CECANI 18/12/2020 TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA RE Nome Dias A partir de Artigo RE Nome Dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2021