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  completou o período aquisitivo para a concessão do benefício, e o pedido formulado por LUANA PEREIRA DA SILVA, RG. 45.084.435-3, por não fazer parte do rol de beneficiários previdenciários. No Processo SFP-EXP-2020/194708-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2021
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  DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 28 DE JUNHO DE 2021 No Processo CC-EXP-2021/00902-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls. 22/49), bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2021
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  PROCEDIMENTOS E NORMAS RELATIVOS À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASOS DE ACIDENTES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, e institucionais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400002/001473/2021. CONSIDERANDO: - a necessidade de estabelecer normas e procedimentos relativos à apuração de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/09/2021
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  referentes aos períodos aquisitivos de 25/05/2003 a 23/05/2008 (90 dias) e de 24/05/2008 a 22/05/2013 (90 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-440771/2019 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2020
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  , férias, seguros por acidentes de trabalho, indenizações, contribuições para o INSS, FGTS, contribuição sindical, etc., além dos ônus de eventuais reclamações trabalhistas propostas por seus funcionários; 2.7. Além das obrigações trabalhistas, fundiárias e previdenciárias mencionadas acima, a COOPERANTE ainda se obriga a responsabilizar-se pelos acidentes pessoais resultantes da contratação e emprego
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020