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  vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior; Il - trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar, e HI - último dia do mês de fevereiro, para outros ajustes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  , apresentar o Plano de Recuperação. Il - Publique-se RE FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO - FUNCAP (CNPJ: 14.193.363/0001-03) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO JUNHO/2021 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão Inicial (a) Previsão Atualizada (b) Receitas Realizadas (c) Saldo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2021
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  execução do orçamento municipal. 18) parágrafo único do artigo 49. O escopo aqui é prever que as contas do balancete analítico de registro contábil de recursos exclusivos de um único órgão orçamentário ou fundo deverão ser marcadas como pertencentes a esse órgão/fundo nos relatórios correspondentes disponibilizados nos sistemas da Prefeitura. Assim, como já se disse na hipótese do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2020
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  . Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, as contas do balancete analítico de registro contábil de recursos exclusivos de um único órgão orçamentário ou fundo deverão ser marcadas como pertencentes a este órgão/ fundo nos relatórios correspondentes disponibilizados nos sistemas da Prefeitura. Art. 50. O Poder Executivo desenvolverá codificação única e padronizada contendo, no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2020
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  específico na página eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 54. Os processos de prestação de contas de adiantamentos, após julgamento e publicação das competentes quitações, deverão permanecer nos órgãos de origem, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Título Il - ÁREA MUNICIPAL Capítulo | - ÓRGÃOS INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 55. Os órgãos, fundos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2020