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  fundamento no disposto no artigo11, incisos | e XVI, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.636, de 03-02-1971, e CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 372/2021, do Departamento Central de Transportes Internos - DCTI, de fls. 28/29, no processo DAEE-PRC-2021/00044, que concluiu favoravelmente ao recebimento, em doação, do veículo placa ENZ-5720; DETERMINA: Artigo 1ºFica o Departamento de Águas e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021
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  /2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos de Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; Alessandra Maia Marinho Basile: responsável administrativofinanceiro; Fabiane Reschke: responsável pelas relações com a SUSEP; e Laenio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade. (ii) Funções de caráter de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/12/2020
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  juízes de paz e Tuiuti foi efetivado como primeiro distrito de Bragança Paulista. Em abril de 1990 protocolou-se na Assembleia Legislativa requerimento de plebiscito para emancipar Tuiuti, o que aconteceu em 19 de maio de 1991, quando 88,4% dos eleitores votaram favoravelmente a emancipação. Em 1992 foi realizada a primeira eleição municipal, com posse do prefeito e do corpo de vereadores em 1º de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2023
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  INDEFERIDO." 6017.2022/0015908-7 - ATOS Il REGULARIZACOES DE DOCUMENTOS LTDA Enviar para o correio eletrônico dimobjuntadaQ prefeitura. sp.gov.br os seguintes documentos: “A> CÓPIA DA MATRICULA DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATUALIZADA OU SUA TRANSCRIÇÃO. A> CÓPIA DO CONTRATO PARTICULAR EM NOME DO SR. RAIMUNDO PEIXOTO DE OLIVEIRA ROCHA. > CROQUI DETALHADO DO IMÓVEL QUE CONSTE AS SEGUINTES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022
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  das Obras e Serviços de Recuperação de Estradas Vicinais do Estado de São Paulo, componentes do Programa “PRO-VICINAL” — 2º Etapa, compreendendo o Lote 16, DR.13. V.9 — Estrada vicinal de ligação entre Caconde ao Distrito de Barrania, com 3,7km de extensão, no Município de Caconde; V.10 — Estrada vicinal de ligação entre São José do Rio Pardo ao Distrito de Venerando, com 9,5km de extensão, no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023