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  . Seguem os documentos a serem encaminhados obrigatoriamente, caso não sejam todos enviados dentro do prazo não será aceita a solicitação de classificação: Classificação Funcional — Deficiência Física: - Envio de Documentos Digitalizados em formato PDF, arquivo deve ser salvo com o nome completo do Atleta em questão; - Laudo médico com o CID da patologia; - Exame de Imagem (ou outro que seja mais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2022
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  TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA ATO DO CORREGEDOR PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 133 DE 03 DE AGOSTO DE 2021 DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA. O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160070/001742/2020
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/08/2021
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  à vista da Apuração Preliminar dos Autos nº DETRAN 498084/2020, baixa a presente PORTARIA para instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de: LUIZ RICARDO DANIEL AUGUSTO, RG nº 44.391.633-0, Oficial Administrativo, Efetivo, à época dos fatos classificado na CIRETRAN de Guarujá - SP, do Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, pelos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2022
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  parágrafo 86º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que dispõe o 81º do art. 194 do Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975, Processo nº SEI-140017/000980/2022. RESOLVE: Art. 1º - Os créditos definitivamente constituídos em favor do Estado do Rio de Janeiro deverão ser encaminhados à PGE-RJ pelo órgão público responsável, para fins de inscrição em dívida
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/02/2022
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  ou credenciamento, de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos. Da análise do projeto de lei e das normativas supracitadas, depreende-se que o objetivo é trazer para a legislação municipal a possibilidade de se parcelar o pagamento de multas de trânsito, prevista no regramento emanado pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2021