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  . Em 17 de setembro de 2018 o Município entrou com petição apresentando memoriais. Em 05 de fevereiro de 2019, a sentença proferida julgou procedente o valor do laudo definitivo, devidamente corrigido. Ao Município também coube o pagamento das custas do processo. Sentença transitada em julgado. Em 14/05/2019 o Município interpôs recurso de apelação. Em 04/09/2019 a AFPESP juntou peça de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  para contingência no montante de R$390 Mil em 31 de dezembro de 2019 (R$90 Mil em 31 de dezembro de 2018) foi constituída com base na opinião dos consultores jurídicos. Esse montante é considerado suficiente para cobrir eventuais perdas que possam advir do desfecho dos processos em andamento (de natureza trabalhista) classificados pela Administração como perdas “prováveis” baseado na opinião dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2020
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  , participar da “Capacitação Técnica com equipamentos para controle de vetores de Saúde Pública”, a realizar-se em Porto Velho/RO, no período 24 a 28/10/2022 (já incluído o trânsito). (Processo SES-PRC-2022/72805) Despacho do Coordenador, de 17/10/2022 Nos termos do artigo 4º, da Resolução SS — 78/2012, AUTORIZO o afastamento de LUIS FILIPE MUCCI, RG. 20.931.275O, Pesquisador Científico V, Efetivo, do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/10/2022
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  devidos, observada a prescrição quinquenal.”: O ajuizamento da ação ocorreu em 27/11/2019. DANIELA MARTINES GARCIA SIMON, R.G 34804499-9 CRISTINE YURI SCHINCAGLIA, R.G 29494028-5 Declarando: à vista de decisão judicial , 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA-SP, referente ao Processo Principal 1051161-43.2018.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de Antonio Donizette Passini e outros
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2021
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  de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0014673-38.2020.8.26.0053, 6º VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO SP, referente ao Processo Principal 1008490-68.2019.8.26.0053 transitada em julgado, em nome de MERCEDES GONCALVES FELIPE LIMA, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à “Incidência dos adicionais temporais, representado pela SEXTA-PARTE, de forma
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2021