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  já está consumado. 1. De fato, naquela sessão ocorrida no dia 6.7.2020, a ALERJ, após acolher parecer exarado por sua Procuradoria no dia 2.7.2020, delimitou a denúncia a 2 (dois) fatos, quais sejam: "a Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/11/2020
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  da decisão no Diário Oficial da Cidade de SP — D.O.C. ocorreu com a publicação, em 11/07/2019. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal n' 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2019/0002785-1: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2018, emitida para o imóvel de SQL n.º 088.273.0030-9, porquanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 11
  há mais infração a ser corrigida, motivo pelo qual o processo infracional será encerrado. 7. Esta decisão não restringe o Corpo de Bombeiros de realizar novas fiscalizações na edificação, a fim de se constatar novas infrações, conforme o anexo B do Decreto Estadual nº 63.911/2018. 4. DA HOMOLOGAÇÃO: O Comandante/Chefe homologou a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância de Nº 3695755
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 36
  contrato número 2022CT00229 e edital 20221016529, acerca da decisão proferida nos autos do processo 003/113/23: - Suspensão Temporária, no prazo de 180 dias, com fundamento legal na Inciso III, art. 87 da Lei Nº 8.666/93 e multa no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil setecentos reais), com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP-333/05; 1. Diante dos fatos e documentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  » Prodesp 12 - São Paulo, 132 (167) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 18 de agosto de 2022 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO Á PESSOA — DHPP DESPACHO - PARECER Referência: Processo DHPP n.036/2022 Interessado: MARCELA CRISTINA ORTEGA GONÇALVES- CNPJ Nº 37.077.105/0001-06 Assunto: Processo Sancionatório — apuração de descumprimento contratual. Este
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022