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  de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00043). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0821/2022, publicada no DOE em 01/12/2022 e o não provimento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/05/2023
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  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 022.267/2016 - Protocolo 338.629/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.030/2018 - Protocolo 385.513/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0574/2020, publicada no D.O.E. em 18/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 17º Reunião de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
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  , inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2020/00903) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0496/2021, publicada no D.O.E. em 22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/12/2022
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  do Depto. Adm. Coord. Un.pris. Reg. Vparaiba /Litoral, comunica a Eldorado Refeições Ltda. - CNPJ: 02.416.118/0002-01, já qualificada no contrato número 049/2014-CVL e edital 3801820000120140C00292, acerca da decisão proferida nos autos do processo 322/2014CVL: Multa, no valor de R$213.135,11, Duzentos e Treze Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Onze Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020