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  apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 1BPChg-004/13/19, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública. Despachos do Secretário, de 06-02-2020 Natureza: Protocolo GS 9.790/2.019 — Processo Sancionatório N. PMRG — 002/05/18 Interessados: Polícia Militar do Estado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  - Doenças Raras: R$ 0,00 4.16 - Oficina Ortopédica: R$ 0,00 4.17 — Hospital Amigo da Criança: R$ 0,00 Data de Assinatura: 29/07/2022. Vigência: 60 meses EXTRATO DE TERMO ADITIVO “Em cumprimento do Decreto nº 58.052, de 16-05-2012" Processo: SES-PRC-2022/25495 1.º Termo Aditivo ao Convênio n.º 00111/2022 Interessado: AMA ASSOCIACAO DE AMIGOS DE AUTISTA CNPJ: 52.802.295/0001-13 Objeto: Custeio - para mais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 23/03/2023 PROCESSO Nº SEI-350108/011002/2021 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais (SEI-350108/011002/2021), em face da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACETICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, em decorrência da falha na execução contratual
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/05/2023
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  ) estando o réu no estrangeiro, mesmo que em lugar incerto e não sabido, será citado mediante carta rogatória. (E) no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. 20. Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal. (A) Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  /A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F do Anexo 11. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.535/2018 Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020