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  acidentário. ANDRE LUIZ FERNANDO PEREIRA - 24750977 - Processo nº 006.00026671/2023-36; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 1 dias a contar de 20/09/2022, publicada no D.O.E. de 18/05/2023, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP. ANTONIO CARLOS DE FREITAS - 281145 - C.E. de 15/06/2023 (Proc. 0003470-48.2019.8.26.0482) À vista da decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2023
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  Barbosa, CPF nº 285.383.068-39 como fiscal decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO CPI1 nº 155/0043/21 e PROCESSO CPI1 nº 2021155261, que versa sobre a constituição de Sistema de Registro de Preços para aquisição pretensas e futuras de máscara de proteção descartáveis, onde o CPI-1 figura como participante, junto a empresa, INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES K-DU EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 10.424.098/0001-68, para o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021
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  . Isso posto, cabe expressar formalmente acerca dos fatos, por meio de um brevíssimo resumo: 2.1. consta na Portaria de Processo Sancionatório Nº CPAM3016/1.3/18, (fl. 02), que a empresa acima descrita foi contratada por intermédio do Termo de Contrato Nº CPAM3-038/1.3/18 constante nas fls. 20/26, vinculado ao Pregão Eletrônico 187/0017/18 (fis. 03/19) e da Nota de Empenho 2018NE00863 encartado a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2020
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  Administrativo Sancionatório, sendo então mister fazer algumas considerações: 9.1. o Processo Rescisório tem como finalidade a extinção do Contrato administrativo quando presente qualquer das hipóteses do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos do artigo 79 da mesma lei. Nessa seara, vejamos o que ensina Jacintho Arruda Câmara: A rescisão é uma forma de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  analisados os autos do presente procedimento, que versa sobre ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CERTAME, praticado pela empresa WALDIR EIRAS MONPEAM JUNIOR, CNP) nº 30.399.077/0001-47, representado pela Nota de Empenho 2020NE00504, haja vista que não cumpriu com as obrigações contratuais, incidindo nas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e no edital do Pregão Eletrônico nº 003/20CRO, Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021