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  do produto deverá obedecer a Legislação atual vigente para serem utilizados no Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo; 1.2. o Gestor do Contrato, por intermédio da PARTE Nº CMED-048/462/22 (fls. 04 à 17), relatou que a Contratada teria “in tese”, incorrido em infração administrativa, por inexecução total; 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
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  decorrente do coronavírus (Covid-19), conforme Lei 13979/20. Logo, em 14-09-2020, nesta Oitava Delegacia Seccional de Polícia - São Mateus, reuniu-se a Comissão Julgadora de Licitações desta UGE para abertura deste Convite BEC — Processo 051/20. Ato contínuo, deliberou classificar as propostas em ordem crescente de valores, conforme segue: Item- CNPJ/CPF- Licitante- Proposta- Marca/Modelo- Proc.Enq
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  Seccional de Poli Processo origem: 287183/20 Processo Sancionatório nº 455422/2020 Após esgotado o prazo de entrega do item licitado, foi instaurado o procedimento sancionatório acima descrito com o escopo de apurar as razões do atraso na entrega de mesmo à GTS COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELE. Foi aberto prazo de cinco dias para que a referida empresa apresentasse sua defesa, porém esta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2021
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  , instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº. 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11. Art. 2º - Designa CB PM RG
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/09/2023
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  à empresa HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação da retirada das Notas de Empenhos 2018NE01168 / 01169 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021