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  e 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa W. Jota Comércio de Colchoaria Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo e as devidas instruções para a eventual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2020
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  nominada, Notificado que, em razão do atraso na entrega do material, empenho 2019NE00043, efetivada no dia 17 de março do corrente ano. Foi instaurado o processo administrativo em epígrafe, conforme cópia da portaria, que segue anexo, sujeitando essa empresa à aplicação de multa, a ser calculada na forma estabelecida na Resolução SSP 333/2005, facultado o prazo de 5 dias úteis, a contar da data do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2020
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  10% sobre valor dos repasses realizados para a unidade no período avaliativo, conforme estabelecido no item II! do Anexo Técnico Il — Sistema de Pagamento. Pré-requisitos PESO DOS INDICADORES DE QUALIDADE VALORADOS PARA O ANO DE 20.... Diante do atraso na entrega dos produtos foi instaurado procedimento sancionatório, conforme Ofício CGA nº 107/2020, às fls. 252, tendo a empresa, sob referência
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022
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  -Sanções (Decreto Nº 61.751/15), para aplicação e registro de sanções administrativas. 5. Conforme o artigo 19 da Portaria Nº DF-003/10/20, de 01 de setembro de 2020, os processos sancionatórios podem utilizar do sistema de gestão documental instituído pelo programa "SP Sem Papel”, conforme abaixo descrito: Artigo 19 — Os processos e expedientes que versem sobre assuntos tratados por esta portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  -04, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM10-009/14/21, visando apurar o descumprimento contratual na prestação de serviços de manutenção da viatura conforme a Nota de Empenho 2020NE01493, por atraso de 130 dias para a entrega da viatura M-01203. Conforme estabelece a Portaria DF-003/10/20, de 01-092020, deverá apresentar suas alegações de defesa, ou então
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021