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  nominada, Notificado que, em razão do atraso na entrega do material, empenho 2019NE00043, efetivada no dia 17 de março do corrente ano. Foi instaurado o processo administrativo em epígrafe, conforme cópia da portaria, que segue anexo, sujeitando essa empresa à aplicação de multa, a ser calculada na forma estabelecida na Resolução SSP 333/2005, facultado o prazo de 5 dias úteis, a contar da data do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2020
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  10% sobre valor dos repasses realizados para a unidade no período avaliativo, conforme estabelecido no item II! do Anexo Técnico Il — Sistema de Pagamento. Pré-requisitos PESO DOS INDICADORES DE QUALIDADE VALORADOS PARA O ANO DE 20.... Diante do atraso na entrega dos produtos foi instaurado procedimento sancionatório, conforme Ofício CGA nº 107/2020, às fls. 252, tendo a empresa, sob referência
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022
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  EM RECURSO ADMINISTRATIVO DESPACHO Nº CPC-062/131/23 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM1-011/10/22 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório em referência, no qual a empresa HKA Tecnologia do Brasil EORELI-EPP, inscrita no CNPJ Nº 19.729.347/0001-06, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 1.270,80 (um mil duzentos e setenta e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  -04, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM10-009/14/21, visando apurar o descumprimento contratual na prestação de serviços de manutenção da viatura conforme a Nota de Empenho 2020NE01493, por atraso de 130 dias para a entrega da viatura M-01203. Conforme estabelece a Portaria DF-003/10/20, de 01-092020, deverá apresentar suas alegações de defesa, ou então
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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  DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Departamento de Operações Policiais Estratégicas PARECER SERVIDORA RESPONSÁVEL Trata-se de processo sancionatório instaurado em face da empresa MDR CONFECÇÕES DE UNIFORMES LTDA em razão da entrega do item 03 em atraso, fundamentada no artigo 86 caput da Lei federal nº 8.666/1993, pelo atraso diário da entrega, e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2022