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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 37
/0001-34, que foi instaurado o
Processo
Sancionatório
nº CPAM1-003/10/2020, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente a nota de empenho nº CPAM1 2019NE00451, descumprimento contratual total ao
não
entregar
materiais odontológicos que constam na NE supracitada. 2. Conforme estabelece o artigo 7º,
da
Portaria DFP005/1017, de 17JUL17 VSa. terá o prazo de 05 dias corridos para
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 47
96.161.690/0001-30, contratada por esta administração, por intermédio
da
ARP nº CSMMM-002/40.3/18 (Pregão Presencial Nº CSMMM-195/0005/18), a fim de defender-se em face
da
instauração
do
Processo
Sancionatório
nº CPAM2-005/041/19, pois
não
realizou a
entrega
do
serviço na
data
prevista, incorrendo em atraso na
entrega
do
serviço contratado, conforme relatado pelo Gestor
do
Contrato, a empresa foi
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
esta administração, por intermédio
do
processo2021185314
, OC 20210C00523,
do
empenho original 2021NE01098 referente ao
não
cumprimento de contrato , que foi instaurado o
Processo
Sancionatório
nº CPAM1-005/10/2022, visando apurar a eventual inexecução contratual, CONFORME SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DOS
ARTIGOS 81, 86 E 87
DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ARTIGOS 79, 80 E 81
DA
LEI ESTADUAL Nº 6.544/1989
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
da
contratação, conforme disciplinado no subitem item 7.3.
do
mesmo instrumento convocatório; 1.3. conforme informações trazidas no Ofício 18BPMI211/40/20, a contratada descumpriu o avençado ao deixar de
entregar
o objeto no prazo pactuado (010ut20), violando, assim, cláusulas a que se obrigou satisfazer, fato que ensejou na instauração
do
presente
processo
; 1.4. em prestígio aos princípios
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
Parte DL-048/26/19 (fls. 04/05), relatou o descumprimento contratual por parte
da
aludida empresa, por ter
entregado
parte
do
objeto com atraso; 1.3. ante o exposto, a empresa Astro Abc Indústria e Comércio Ltda, descumpriu o compromisso firmado com a Administração, incorrendo em mora contratual; 1.4. instaurado o presente
Processo
Sancionatório
, o representante legal
da
Contratada foi regularmente