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  e oitenta reais e setenta e dois centavos), nos termos do inciso III, do artigo 7º da Resolução nº SSP-333/05, bem como, a penalidade de Impedimento para licitar e contratar com a administração pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 7º, da lei federal 10.520/02. c.c a Resolução nº SSP-475/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº DSACG-001/500/20. 2. Fica aberto o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  pelo Sr. Dirigente a instauração de Processo Sancionatório pelo não atendimento da garantia, bem como pela não conclusão da terceira medição. 10. Em 13ABR22 a empresa enviou por e-mail uma nova solicitação de prorrogação de prazo por mais 90 dias [PMESP-CAP-2022/275037-A], sendo indeferida pelo Sr. Dirigente que determinou remessa à UGE, após solicitação do Gestor, para rescisão unilateral do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2022
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  MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO Trata-se de análise dos autos do Processo Sancionatório nº CPI4-0002/44/21 (PMESP-PRC-2021/02614), instaurado para apurar eventuais irregularidades na conduta da empresa APRIZIO MANUTENÇÃO E MÃO DE OBRA COMPARTILHADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.477.302/0001-10, cumprindo consignar, em caráter preambular, que: A empresa estaria em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  úteis para comparecer a essa unidade Policial Militar para tomar ciência da decisão, bem como os mesmos 05 dias uteis para impetrar recurso contra essa decisão. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na R. Alfredo Maia 106, Luz, São Paulo/SP, na Sala do Setor de Finanças, telefone: (11) 3228-6055. Caso não haja a apresentação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 038.199/2019 - Protocolo 463.589/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2022