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  no Diário Oficial do Estado de São Paulo, abrindo-se prazo para recurso. ELISABETE FERREIRA SATO Delegada de Polícia Diretora Processo Sancionatório: DHPP 37/2022 - Protocolo 180128.2022.03201.SADM Processo da contratação: 1801280000120220C00043 Contrato: 2022NE00102, datado de 01/06/2022 Contratada: DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LUX CNPJ 44.259.090/0001-50 Valor do contrato: R$ 825,00 (oitocentos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  nº 333/05, por ter restado comprovado a prática faltosa de Inexecução Total do Contrato por parte da empresa TORPEDO MARINE COMÉRCIO DE BARCOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.282.889/0001-40. 10. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017 e da Cota CJ/PM nº 43/2023, tendo sido observadas as suas alterações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2023
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  PM Dirigente DTIC COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Comando de Policiamento de Área Metropolitana 1 - Capital DESPACHO DECISÓRIO — PROCESSO PMESP-PRC-2023/43173 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório PMESP-PRC-2023/43173, instaurado em desfavor da empresa, ADRIANA CASSIOLATO GIMENEZ ME, inscrita no CNPJ sob Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2023
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  COMANDO POLIC.INT.-7 SOROCABA Convite Eletrônico nº 1801560000120220C01484 1.2. Do mérito: 1.2.1. à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu-se pela ocorrência da Inexecução Total do Contrato, em face da não entrega do objeto contratado. A instrução do processo sancionatório deixou clara a inércia e a negligência da contratada, não havendo fatos que caracterizem a ocorrência de caso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
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  defesa (fls. 80), porém a contratada deixou de expor suas alegações de defesa conforme comprova a certidão de folhas (fls. 81). 1.3. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da Inexecução Total do Contrato, em face da não entrega do objeto contratado, a instrução do processo sancionatório deixou claro o descaso e a negligência da Contratada e que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2020