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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0640 07 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 71
Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
026.265/2017 - Protocolo 379.149/17). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0454/2021, publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 87º Reunião
de
21/
07
/2022, publicado no D.O.E. em 22/
07
/2022, a Diretoria
de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 114
Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
026.894/2018 - Protocolo 385.393/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0067/2020, publicada no D.O.E. em
07
/03/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 39º Reunião
de
20/10/2021, publicado no D.O.E em 26/10/2021, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
-
07
, que foi instaurado o
Processo
Sancionatório
nº CPAM1-006/10/2021, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota
de
empenho nº 2020NE00460,
descumprimento
parcial contratual ao
deixar
de
entregar na data estipulada na nota
de
empenho, o material contratado. 2. Conforme estabelece à portaria DFP-003/10/20,
de
01
de
setembro
de
2020, Vossa Senhoria terá o prazo
de
05 (cinco
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 17
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição
de
RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo
de
15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução
de
vistas por um período
de
7 (sete) dias. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
134.00000553/2023-04) o Diretor
de
Investimentos,
decide
pelo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 84
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
018.869/2015 - Protocolo 291.884/15). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0613/2021, publicada no D.O.E. em 27/
07
/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 71º Reunião
de
20/04/202